EMBRIAGUEZ COMO CAUSA DE EXCLUSÃO DE IMPUTABILIDADE

  • por MARLON RICARDO
  • 20 jul, 2017

Marlon Ricardo Lima Chaves

O assunto está tratado no Art. 28, §1º do Código Penal.

Quanto a Embriaguez, o Brasil optou por adotar o Critério Biopsicológico, logo, não basta o agente estar embriagado por caso fortuito ou força maior para que seja considerado inimputável, deve haver também a perda total da capacidade de entendimento.

Embriaguez é uma intoxicação aguda e transitória em decorrência de álcool ou qualquer outra substância de efeitos análogos, podendo progredir de uma ligeira excitação até o estado de paralisia e coma.

Importante: Não se aplica este conceito ao agente que comete o crime sob o efeito de drogas ilícitas já que estas possuem um tratamento especial dado no art. 45 da lei 11.343/06. A Lei de Drogas isenta de pena quem estiver completamente privado da consciência em virtude de consumo de drogas acidental ou derivado de vício.

Embriaguez Acidental - caso fortuito
- força maior Completa- exclui capacidade de autodeterminação e entendimento. Exclui a imputabilidade
    Incompleta – reduz a capacidade ... Reduz a pena

Embriaguez não acidental - voluntária – o agente quer se embriagar.
- culposa – negligência. Completa Não exclui a imputabilidade nem reduz pena.
    Incompleta


Embriaguez Patológica Doentia Completa Art. 26 “caput”
    Incompleta Art. 26, parágrafo único
Embriaguez preordenada O agente se embriaga para cometer o crime Completa Agravante de pena, art. 61, II, “L”.
    Incompleta  

Classificação da Embriaguez quanto a origem:

Não acidental – quando a pessoa se coloca no estado de embriaguez de forma consciente.

- Pré-ordenada – o agente se embriaga para cometer o crime.
- Voluntária – o sujeito tem vontade de se embriagar.
- Culposa – o agente não tem a intenção mas se embriaga.

Em regra, este tipo de embriaguez, não exclui a imputabilidade.

No caso da embriaguez pré-ordenada esta é uma situação agravante (Art. 61, II, “L”, CP).

Quanto a questão da embriagues não acidental, a doutrina tem divergido em relação ao motivo de não haver inimputabilidade nestes casos.

Na exposição de motivos do código penal, o motivo é a aplicação da actio libera in causa (ação livre na causa) – o ato transitório, revestido de inconsciência decorre de ato antecedente que foi livre na vontade, transferindo-se para este momento anterior a constatação da imputabilidade e vontade.

Uma parte minoritária da doutrina defende que a aplicação deste conceito seria inconstitucional já que, tendo em vista a perda total da capacidade de compreensão no momento do crime, levar em consideração o momento anterior a ingestão da substância seria aplicar a responsabilidade objetiva, o que é vedado no ordenamento jurídico. Para estes a actio libera in causa só serviria pra delimitar a embriaguez preordenada.

Acidental – ocorre quando o agente fica embriagado em razão de caso fortuito ou força maior.

- Caso fortuito – o agente ignora o caráter inebriante da substância que ingere.

- Força maior – o agente é obrigado a ingerir a substância.

Mesmo nestes casos, a isenção de pena ocorre apenas se o agente seja privando completamente da capacidade de entender o que está fazendo.

Se for uma privação incompleta ocorre a redução da pena de 1/3 a 2/3.

Embriaguez Patológica – a doutrina tem equiparado a embriaguez patológica a doença mental, mas com absolvição comum (não gera aplicação de medida de segurança). Sendo assim, com a privação completa da capacidade de compreensão, o agente fica isento de pena, caso a privação seja incompleta, o agente tem direito a redução de 1/3 a 2/3 da pena aplicada.

Referências bibliográficas:

NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal. 8ª Ed. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais. 2012.

CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal, Parte Geral. 1ª Ed. Salvador (BA). Editora Juspodidivm. 2013.

GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal, Parte Geral. Vol. 1. 10ª Ed. Niterói (RJ). Editora Impetus. 2008.

MIRABETE, Julio Fabbrini. FABBRINI, Renato N. Manual de Direito Penal, Parte Geral. Vol. 1. 28ª Ed. São Paulo (SP). Editora Atlas. 2012.
por MARLON RICARDO 20 jul, 2017

Marlon Ricardo Lima Chaves

por MARLON RICARDO 20 jul, 2017
Marlon Ricardo Lima Chaves
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